O princípio da universalidade assegura o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos idênticos, entendido também como idênticos os direitos, deveres e obrigações.

Não poderão ser efetuadas contratações de pessoas físicas para atendimento das necessidades transitórias, de excepcional interesse público.

É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro sem concurso público.

A promoção por qualificação profissional por escolaridade (PQPE) é a evolução funcional do profissional na carreira, de forma horizontal de um internível para o subsequente.