A forma de definir os procedimentos orçamentários do setor público ocorre por meio de princípios consagrados entre os tratadistas do assunto, em especial aqueles oriundos da área do Direito, como Giacomoni (2007), que lista 12 (doze) princípios. Em geral, esses princípios refletem práticas consagradas de Contabilidade Pública, como é o caso dos princípios da unidade, da universalidade e do orçamento bruto. Outros princípios visam a um controle mais efetivo da sociedade sobre seus representantes e refletem o