Analise o texto a seguir, extraído do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas: “Art. 136. Compete ao Município instituir: I – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; [...]”
Com base na natureza do tributo expressamente previsto no Inciso I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e em estrita conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo desse imposto é o: