Magna Concursos
3496983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada.

 

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