Questão 3868240

3868240 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São Mateus, quais dos seguintes aspectos está corretamente relacionado aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais?

As penalidades disciplinares se limitam a advertências, sem a possibilidade de demissão.

O servidor público não tem direito a licenças para capacitação, exceto em casos de afastamento por motivo de saúde.

O servidor público municipal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

O servidor público pode utilizar-se de seu cargo para beneficiar terceiros, desde que autorizado pelo chefe imediato.

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