No que tange aos direitos constitucionais dos trabalhadores e ao direito coletivo do trabalho, julgue o seguinte item.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.