3069654
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
Provas:
O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não
poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória, em razão do princípio
