4038747
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO
Provas:
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece
normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de
Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação.
II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural.
III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada.
Está correto o que se afirma em:
I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação.
II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural.
III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada.
Está correto o que se afirma em: