Magna Concursos
2632232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.

No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.

 

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