A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

O imposto incidente sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, mas não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O imposto sobre transmissão inter vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorpora dos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.