O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 13 de julho de 1990, instituiu-se como Lei Federal no 8.069, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, que tem como pressuposto básico que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, sendo pois correto afirmar, de acordo com o referido estatuto, que:

I) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

II) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

III) É dever do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

IV) Considera-se criança, para efeitos do Estatuto, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

V) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, entre outros, o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima da sua casa.

VI) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Estão corretas somente as afirmativas: