Questão 3315866

3315866 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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De acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Tenha interesse direto na matéria.

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Tenha interesse indireto na matéria.

Não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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