Magna Concursos
3555879 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TCE-RR

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis

Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento

 

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