3558557
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Vendelino-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Vendelino-RS
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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:
I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
III. Instituir ou diminuir tributos.
Está(ão) CORRETO(S):
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