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3499416 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir.

I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a alternativa correta.

 

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