Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir.

I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à receita pública, é correto afirmar que as receitas patrimoniais, as receitas de alienação de bens, bem como as receitas industriais, referem-se, respectivamente, às receitas

Um órgão precisa realizar o pagamento de um contrato de fornecimento de energia elétrica, cuja quitação é mensal e cujo valor não pode ser definido antes do pagamento. Para que esse órgão assuma a obrigação de pagamento desse contrato, é necessário realizar

Considerando o processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

I O projeto de lei orçamentária anual e de leis de créditos adicionais deverá ser apreciado separadamente pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.

II As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente admitem como fonte de recursos os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III É inadmissível emenda ao projeto de lei orçamentária anual relacionada à correção de erros ou omissões.

Assinale a alternativa correta.

A respeito do Plano Plurianual, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que a lei que o instituir

No que diz respeito ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

I Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9.º, o projeto de plano plurianual da União, para vigência até o final do segundo exercício financeiro do mandato presidencial, será encaminhado até 8 meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.

II A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9º, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.

A respeito das convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue os itens a seguir.

I utilização de técnicas de motivação e de liderança.

II administração com objetivo de lucratividade e maximização da riqueza de seus proprietários.

III remuneração obtida de forma independente do consumo de seus serviços.

IV emprego de responsabilidade social e corporativa e de sustentabilidade em suas ações.

É correto afirmar, em relação a esses itens, que eles representam, respectivamente:

Com relação aos fundamentos da gestão pública contemporânea, assinale a alternativa que apresenta o fundamento que trata da busca contínua e do alcance de novos patamares de conhecimento, individuais e coletivos, por meio da percepção, da reflexão, da avaliação e do compartilhamento de informações e experiências, e que é colocado em prática, entre outras formas, na medida em que a organização busca, de maneira estruturada, específica e proativa, o conhecimento compartilhado, bem como incentiva a experimentação, utiliza o erro como instrumento pedagógico, dissemina suas melhores práticas, desenvolve soluções e implementa refinamentos e inovações de forma sustentável.

De acordo com o paradigma do cliente na gestão pública, assinale a alternativa que apresenta o modelo de administração que decorre da percepção de que clientes mais bem organizados e estruturados teriam mais poder para pleitear mais ou melhores serviços, culminando em prejuízo para os menos estruturados, de modo que é preferível o uso do conceito de cidadão, que, em vez de buscar a sua satisfação, estaria voltado para a consecução do bem-comum, buscando-se a equidade.