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Respondida
3446823
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Cururupu-MA
Provas:
Agente de Proteção Fiscal/Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998):
A
Estabelece penas e medidas de proteção para infrações ambientais, incluindo multas e sanções administrativas.
B
Regula exclusivamente o controle de poluição do ar.
C
Define as diretrizes para o licenciamento de atividades de mineração.
D
Cria um programa de compensação para áreas de preservação permanente.
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