Em conformidade com Lei nº 11.520/2000 - Código Estadual do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e sistemas de segurança contra acidentes que possam pôr em risco a saúde pública ou o meio ambiente (1ª parte). Os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta deverão colaborar com os órgãos ambientais do Estado quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos (2ª parte). As licenças de coleta são válidas para as espécies raras que necessitem de cuidados especiais, ou cuja sobrevivência esteja ameaçada nos limites do território estadual e nacional (3ª parte).
A sentença está:
