Questão 3057718

3057718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O poder constituinte originário é responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica, rompendo totalmente com a ordem jurídica anterior. Observa-se que existem limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, através dos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos (organizatórios) e extensíveis. Os princípios constitucionais sensíveis

são aqueles que limitam, vedam a atuação do poder constituinte decorrente, como por exemplo, os preceitos ligados à Administração Pública.

estão expressos na Constituição na hipótese, por exemplo, de intervenção federal nos estados ou Distrito Federal, para assegurar a autonomia municipal.

integram a estrutura da federação brasileira, como por exemplo, a investidura em cargos eletivos.

proíbem os estados de praticar procedimentos contrários àqueles fixados pelo poder constituinte originário, como por exemplo, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Questão Anulada