Questão 2731408

2731408 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da jurisprudência atual, assinale a resposta correta.

O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

O locatário não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação.

O promitente comprador do imóvel não será contribuinte responsável pelo pagamento do respectivo IPTU.

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