Considera-se medidor de velocidade o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração.

Para fins de fiscalização do excesso de velocidade, é permitida a utilização de placa R-19 ainda que não seja fixa.

É obrigatória a presença de autoridade de trânsito e de seus agentes no local de operação de medidores de velocidade do tipo fixo.

Os medidores de velocidade do tipo fixo podem ser afixados em árvores e marquises.