Questão 1232324

1232324 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

Provas:

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsão de aplicação de penalidades. Nesse caso, é correto afirmar que

a lei anterior não poderia ter sido aplicada até a vigência da lei nova.

as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova interpretação dada à lei anterior.

lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma anterior, sem que se apliquem as penalidades.

a lei nova, em qualquer caso, não pode retroagir para ser aplicada a fatos pretéritos.

o caso em questão denomina-se repristinação legal.

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