- Assembleias LegislativasALERJ: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroResolução nº 810/1997: Regimento Interno
O Deputado Estadual eleito deve apresentar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, até 31 de janeiro do ano da instalação de cada legislatura, nos termos do Regimento Interno:
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