O governo federal sancionou, em março de 2003, a Lei nº 10.639/03-MEC, que altera a LDB (Lei Diretrizes e Bases) e estabelece as Diretrizes Curriculares para a implementação da mesma. A Lei nº 10.639, instituiu a obrigatoriedade do ensino da História da África e dos africanos no currículo escolar do Ensino Fundamental e Médio. Essa decisão resgata historicamente a contribuição dos negros na construção e formação da sociedade brasileira e é fundamentadaemquestões: