Magna Concursos
826484 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

O princípio da boa-fé, que norteia o Código Civil brasileiro no Direito das Obrigações, determina aumento de deveres, além daqueles pactuados entre as partes; contudo, trata-se de norma dispositiva, sujeita a auto-regulação pelos contratantes.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Substituto

200 Questões