Questão 253434

253434 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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