A Constituição Federal outorgou ao Poder Judiciário, como um todo, garantias institucionais para assegurar a autonomia deste órgão relativamente aos demais Poderes constituídos (Executivo e Legislativo).

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça poderão ser processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

O Distrito Federal não dispõe de competência para organizar e manter, no seu âmbito, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública. É da União a competência para organização e manutenção desses órgãos no Distrito Federal.

Dispõe a Carta Magna que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. No Brasil, em regra, o esgotamento da via administrativa é condição indispensável para a busca da proteção perante o Judiciário.

A Constituição Federal estabelece que o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao Conselho Nacional de Justiça.