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Respondida
2596807
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Dourados-MS
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que há a caracterização do estado falimentar e a falência poderá ser decretada. Sobre o assunto, assinale a alternativa que
não
apresenta uma hipótese na qual a falência do devedor poderá ser decretada.
A
Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal
B
Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência
C
Deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial
D
Transferir estabelecimento a terceiro, conforme o plano de recuperação judicial
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