Magna Concursos
2596807 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS
A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que há a caracterização do estado falimentar e a falência poderá ser decretada. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese na qual a falência do devedor poderá ser decretada.
 

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