Questão 824870

824870 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SESCOOP-RS

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Assessor Jurídico
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Quanto à responsabilização civil da Administração Pública, assinalar a alternativa INCORRETA:

A culpa de terceiros e a ocorrência de força maior é causa excludente de responsabilidade, total ou parcial, da responsabilidade objetiva.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos atos de seus agentes, desde que exercidas em suas funções.

A fixação da responsabilidade civil do Estado decorre apenas de ato comissivo do agente no exercício de funções públicas.

A responsabilidade do agente público causador do dano, perante a Administração ou perante o seu empregador, é subjetiva, baseada no dolo ou na culpa.

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