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2078081 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AP
Provas:

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da existência de prova em sentido contrário.

 

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