Questão 200653

200653 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Sobre a competência tributária é correto afirmar que:

os Estados da Federação, segundo o STF, não têm competência para editar Medida Provisória em matéria tributária.

a disposição sobre conflitos de competência entre os Entes Federativos, em matéria tributária, segundo o art. 146, I da CF/88 cabe à Lei Ordinária.

ante a expressa previsão constitucional, detalhamentos normativos do ICMS e ITCMD, só podem ser tratados por Lei Complementar.

a competência tributária ativa está diretamente ligada à capacidade tributária passiva.

a competência tributária não se vincula às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

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