- Legislação e NormasNormas sobre Planejamento e Controle de Obras
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos da administração pública, julgue o item
que se segue.
Como pessoa física, o autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da licitação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.licitações e contratos da administração pública, julgue o item
que se segue.
