Questão 4053581

4053581 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRM-PA

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em uma repartição pública, gestores locais tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos internos, contrariando tais fundamentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

O princípio da legalidade autoriza a Administração a inovar sem respaldo legal, desde que haja conveniência administrativa e interesse público relevante.

O princípio da publicidade garante transparência e fiscalização dos atos administrativos, mas admite restrições em hipóteses de sigilo legal, como nos casos de segurança nacional ou investigações.

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme a lei, não podendo inovar sem respaldo legal, ainda que por conveniência administrativa.

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados por ética, probidade e legitimidade, mesmo quando formalmente adequados à lei.

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