Em um órgão público federal, a unidade de protocolo recebe diariamente grande volume de documentos físicos e eletrônicos, os quais são distribuídos a diferentes setores para instrução de processos administrativos. Auditoria interna constatou atrasos recorrentes, extravio de documentos, duplicidade de registros, dificuldades na localização de informações e uso inadequado dos arquivos correntes, com guarda de documentos sem classificação padronizada e sem observância das fases do ciclo documental.
Diante desse cenário, a chefia da unidade pretende reestruturar os procedimentos de protocolo, classificação e organização dos arquivos correntes, de modo a assegurar autenticidade, confiabilidade, rastreabilidade e acesso tempestivo às informações.
Considerando os princípios da arquivologia e as boas práticas aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a medida correta:

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização da Administração Pública brasileira:

I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:

Um Assistente Administrativo foi designado para auxiliar na reorganização das áreas de uma empresa de médio porte. Durante a análise, ele percebeu que os setores estavam divididos por especialidade (como financeiro, recursos humanos e produção), o que facilitava o controle técnico de cada área, mas exigia constante coordenação para que os objetivos gerais da empresa fossem alcançados. A fim de avaliar o impacto dessa estrutura na eficiência e nos resultados da organização, considere as afirmativas abaixo:

I.Estruturas organizacionais funcionais agrupam colaboradores por especialidade ou área de atuação, facilitando a padronização de processos e o desenvolvimento técnico das equipes.

PORQUE

II.A estrutura funcional permite que cada setor da empresa defina metas isoladas, sem necessidade de integração com outras áreas, o que aumenta a autonomia operacional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em uma repartição pública, gestores locais tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos internos, contrariando tais fundamentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:

Um Assistente Administrativo da Secretaria de Educação de um Município recebe uma orientação para implementar um programa municipal de saúde escolar que inclui atividades pedagógicas específicas. Entretanto, o Estado já havia regulamentado um programa estadual com normas gerais sobre saúde nas escolas, e a União publicou diretrizes nacionais sobre prevenção de doenças entre estudantes.
Considerando a organização do Estado Brasileiro, os princípios federativos e a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Em uma unidade administrativa de órgão público, verificou-se recorrente retrabalho, atrasos na tramitação de processos, sobreposição de tarefas entre servidores e ausência de critérios uniformes para priorização de demandas. A chefia imediata decidiu implementar ações de reorganização, estabelecendo metas, revisando fluxos de trabalho, redistribuindo responsabilidades e acompanhando sistematicamente os resultados obtidos.
Considerando as funções clássicas da administração e seus desdobramentos no contexto da gestão pública, assinale a alternativa que corretamente relaciona as ações descritas às respectivas funções administrativas predominantes.

Em determinado município, a Secretaria de Desenvolvimento Social instituiu, por meio de portaria interna, critérios adicionais para seleção de beneficiários de um programa de assistência social, além daqueles previstos em lei municipal específica. Tais critérios passaram a restringir o acesso de determinados grupos, ainda que estes atendessem plenamente às exigências legais. Paralelamente, verificou-se que, em situações semelhantes, alguns beneficiários foram admitidos no programa por decisão discricionária da autoridade administrativa, sem observância uniforme dos mesmos parâmetros.
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta: