O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde terão representação no Conselho Nacional de Saúde, sendo partidária a representação dos usuários (comunidade) nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde,Plano de saúde; Relatórios de gestão; Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

O Sistema Único de Saúde, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como: Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.