Eis algumas afirmações provenientes do Código Tributário Nacional.

I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relatividade à penalidade pecuniária.

IV. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

V. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, pela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Pode-se afirmar que: