Questão 2420353

2420353 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A Lei nº6501/2007 dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis. Dentre os critérios estabelecidos para o pagamento dos débitos, pode-se destacar:

o auxílio, por parte do executivo municipal, para quitação dos débitos previdenciários que não comprometa 50% da receita corrente;

a previsão, em cada acordo, de parcelamento máximo de até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas e de quatro parcelas para cada competência em atraso;

que ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer parcelas, incidirão juros de mora de 20% (vinte por cento) por ano ou fração, desde a data do vencimento até a data do pagamento;

a contribuição mensal de cada servidor municipal para quitação dos débitos desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) da sua renda bruta;

a implementação do regime geral de previdência complementar como forma de compensação das despesas da previdência pública destinadas ao servidor municipal.

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