Questão 264991

264991 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

Provas:

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

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