São destinadas à apuração de fatos determinados ou denúncias.

O requerimento de formação da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por, no mínimo, três vereadores.

O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.

Aplicam-se subsidiariamente à Comissão Parlamentar de Inquérito, no que couber, as normas da legislação federal, especialmente o Código de Processo Penal.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá convocar secretários e dirigentes de órgãos da Administração Indireta e qualquer servidor público municipal para prestar informação sobre assuntos inerentes as suas atribuições.