Com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, o Conselho Nacional de Justiça passou a ter a competência de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, função em que poderá expedir decisões com caráter vinculante.

Por força do chamado “quinto constitucional”, em todos os tribunais brasileiros pelo menos 20% das vagas são destinadas a advogados e membros do Ministério Público (MP), alternadamente.

Por força de suas competências constitucionais, o Ministério Público pode, em alguns casos, ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos.

A Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.

Se um advogado, com vontade livre e consciente, promover a juntada de documento falso aos autos de reclamação trabalhista, o juiz do trabalho deverá remeter cópia do feito ao Ministério Público do Trabalho, para que oferte denúncia perante a própria Justiça do Trabalho e se instaure o competente processo-crime. A competência desse ramo do Poder Judiciário nasce do fato de o delito envolver matéria sujeita à sua jurisdição.