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Respondida
2832384
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
INQC
Orgão:
COMDEP-RJ
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Lei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade
A Lei Federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece o conteúdo mínimo dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que inclui:
A
a identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis
B
programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de rejeitos
C
metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para as cooperativas de reciclagem
D
programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver
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