O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão exceto interinamente, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de apenas um deles, enquanto durar a interinidade e nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

O acúmulo legal de cargos, empregos ou funções públicas submeterá o servidor público a processo administrativo disciplinar, em rito sumério, na forma disposta na citada lei.

Toda forma de acumulação de cargo é ilícita devendo o servidor ser submetido a processo administrativo disciplinar.

A proibição de acumulação de cargos não se estende às autarquias.