Magna Concursos
3389759 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
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Como prevê a Constituição brasileira (no art. 37, XXI), nem sempre as contratações se fazem por meio de licitação. Por vezes, é legalmente permitido que não seja ela realizada, o que se configura a contratação direta, que pode se dar de algumas maneiras.

Naquela em que o legislador faculta ao administrador público não realizar a licitação diante de certas situações descritas em lei, temos:

 

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