As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

Fica proibido ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, trinta dias de antecedência do início, ficando a critério do respectivo poder a sua concessão.

As férias serão reduzidas para 20 (vinte) dias, se, no respectivo período aquisitivo, o servidor tiver tido de 10 (dez) a 15 (quinze) dias de faltas injustificadas, e para 15 (quinze) dias, se tiver tido acima de 15 (quinze) faltas injustificadas.

O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser acumulados até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço.