Questão 284708

284708 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaCaracterísticas da Competência Tributária

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.

a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.

a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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