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Respondida
845434
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
CETESB
Provas:
Advogado
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Normas Complementares
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.
A
Constituição Federal.
B
Lei Delegada criada pelo Presidente da República.
C
Medida Provisória editada pelo Presidente da República.
D
Ato normativo expedido pela autoridade administrativa.
E
Lei Complementar criada pelo Congresso Nacional.
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