A ação popular é espécie de ação coletiva cuja legitimidade ativa é conferida a qualquer pessoa maior de 16 (dezesseis anos).

Não poderá o autor desistir da ação.

Se a sentença julgar pela carência da ação, ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

O prazo da contestação é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.