- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaExercício arbitrário das próprias razões
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaCoação no curso do processo
O crime contra a Administração
da Justiça de dar causa à instauração de
investigação policial, de processo judicial,
instauração de investigação administrativa,
inquérito civil ou ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe
crime de que o sabe inocente, chama-se:
