Magna Concursos
3048965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
Provas:

Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos públicos a situação do imóvel, de valor superior a 30 salários mínimos, no qual reside com sua família, há mais de cinco anos, pois estes não aceitam a documentação que alega comprovar a compra e venda do imóvel. Analisando os documentos, a Defensora Pública responsável pelo atendimento verifica que Cláudia possui apenas um contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel datado de 2017, com cláusula de irrevogabilidade, mas não houve registro junto ao cartório de Registro de Imóveis. Diante desta documentação, Cláudia deve ser informada que:

 

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