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Respondida
1147964
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de
A
omissão de cautela (art. 13,
caput
).
B
comércio ilegal de arma de fogo (art. 17,
caput
).
C
tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
D
produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).
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